Proposição Nº: 36

O Prefeito Municipal de Dores do Rio Preto/ES, no uso de suas atribuições legais,  faz saber que a  Câmara Municipal APROVOU  e ele SANCIONA  a seguinte lei:

      Art. 1° Fica  o  Poder  Executivo Municipal autorizado  a modificar  a denominação   do Centro Municipal de Educação infantil "Cristina Peixoto do Carmo" - CMEI para Centro Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental "Cristina Peixoto do Carmo"  - CMEIEF.

      Art. 2° Fica criado no CMEIEF   "Cristina Peixoto do Carmo" a oferta da Educação  Infantil - creche, para atendimento a crianças de 03 anos de idade no turno vespertino, com capacidade de  30 (trinta) vagas, retroagindo seus efeitos ao ano  de 2011.

      Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Lei no  906/2020.

      Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.