Câmara Municipal
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Legislações

Resolução Legislativa  Nº: 10/2017

Concessão de abono exclusivamente aos servidores ativos (efetivos e comissionados) da câmara municipal

Data: 20/12/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Legislativa  Nº: 9/2017

Altera o Artigo 12 da resolução legislativa 008/2017 do parlamento jovem no âmbito da câmara municipal

Data: 23/11/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Legislativa  Nº: 8/2017

Instituição do parlamento jovem Rio-Pretense no âmbito da Câmara Municipal

Data: 21/09/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Legislativa  Nº: 7/2017

Nomeação do auditório da Câmara Municipal

Data: 17/08/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Legislativa  Nº: 4/2017

Revisão Geral dos servidores da Câmara municipal

Data: 22/05/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Legislativa  Nº: 6/2017

Altera a resolução 007/2005

Data: 22/05/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Legislativa  Nº: 6/2017

Alteração da resolução 007/2005

Data: 22/05/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Legislativa  Nº: 5/2017

Altera os anexos III,IV e VI da Resolução legislativa 011/2015

Data: 11/05/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Legislativa  Nº: 1/2017

Contratação emergencial de prestação de serviços jurídicos...

Data: 21/02/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Legislativa  Nº: 2/2017

Dispõe sobre concessão de gratificação de função aos membros da comissão permanente de licitação

Data: 21/02/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Legislativa  Nº: 3/2017

Contratação Emergencial para a prestação de serviços para o cargo de auxiliar de serviços gerais

Data: 21/02/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Legislativa  Nº: 3/2012

Regimento interno da Câmara Municipal

Data: 21/07/2012

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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