Lei Complementar Nº 007, de 27 de Junho de 2002

  • Ementa: ESTABELECE A FORMA DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DO PERCENTUAL CORRESPONDIDO E RELATIVO A "PRÊMIO POR ASSIDUIDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 007/2002