Câmara M. D.R.P
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Legislações

Lei Complementar  Nº: 82/2022

Situação: Em Vigor

Dispõe Sobre A Revisão Geral Anual De Vencimento Do Servidor Público Dos Profissionais Do Magistério Do Poder Executivo Municipal, Aposentados E Pensionistas

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 81/2022

Situação: Em Vigor

Cria O Cargo De Coordenador Municipal De Defesa Civil No Quadro De Servidores De Provimento Em Comissão Da Administração Pública De Dores Do Rio Preto

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 80/2022

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a criação do cargo de assessor jurídico municipal

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 79/2022

Situação: Em Vigor

Dispõe Sobre A Revisão Geral Anual De Vencimentos Do Servidor Público Do Poder Executivo Municipal, Aposentados E Pensionistas.

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 78/2022

Situação: Em Vigor

Estabelece a Composição da Equipe de Referência para funcionamento do Programa Incluir, no âmbito do Município

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 77/2022

Situação: Em Vigor

Dispõe Sobre A Revisão Geral Anual Dos Subsídios Do Prefeito, Do Vice-Prefeito e Dos Secretários Municipais

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 76/2022

Situação: Em Vigor

Dispõe Sobre A Revisão Geral Anual Dos Subsídios Dos Vereadores E Do Vencimento Dos Servidores Públicos Do Poder Legislativo Municipal, Aposentados E Pensionistas

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 75/2022

Situação: Em Vigor

Cria o cargo público de Auxiliar de Cuidador Social

Data: 11/02/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 71/2022

Denominar a praça central do distrito de mundo novo com o nome de Zenita Leonarda Bernardo

Data: 30/11/2022

Autor: Marinaldo da Silva Faria

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 70/2022

Adquirir van e disponibilizar ao APAE para atendimentos clínicos

Data: 30/11/2022

Autor: Gustavo Tavares Oliveira

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 69/2022

Indenizar as despesas de locomoção necessárias para o exercício das funções dos agentes de saúde e agente de combate às endemias

Data: 30/11/2022

Autor: Jeferson Lagares Oliveira

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 68/2022

Conceder pagamento de abono salarial de final de ano a todos os servidores da Câmara Municipal

Data: 30/11/2022

Autor: Bruno Viana Moreira

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 67/2022

Conceder pagamento de abono salarial de final de ano a todos os servidores da Prefeitura Municipal

Data: 30/11/2022

Autor: Bruno Viana Moreira

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 66/2022

Denominação de um bem público localizado no distrito de pedra menina, que será nomeado como ESF pedra menina Raimundo Leonardo do Amaral

Data: 28/11/2022

Autor: Antônio Raimundo Oliveira Amaral

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 65/2022

Realizar calçamento, iniciando no multiuso de pedra menina até chegar ao calçamento rural próximo ao senhor claudimar borges

Data: 28/11/2022

Autor: Raimundo Ferreira Magalhães

Votação: Turno Único

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